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MPF ALERTA QUE ESTRADA NÃO PODE SER ABERTA NO PARQUE ESTADUAL DE GUAJARÁ

Recentemente, algumas notícias têm sido veiculadas sobre abertura da estrada em trecho que cortaria o Parque Estadual de Guajará-Mirim

Publicado por Procuradoria da República em Rondônia

há 10 anos

A abertura da BR 421 que ligaria Campo Novo a Nova Mamoré foi discutida no Poder Judiciário Federal por meio da ação civil pública nº 0002602-91.1995.4.01.4100. O Estado de Rondônia, o Município de Nova Mamoré, órgãos e entidades integraram o processo. O Ministério Público Federal (MPF) em Rondônia adverte que a estrada não pode ser aberta, pois invadiria áreas de reservas indígenas e o Parque Estadual de Guajará-Mirim.

Por ser área de Unidade de Conservação de Proteção Integral e estar próxima de áreas indígenas, entre outras razões constantes no processo, a liminar foi obtida e confirmada por sentença que proíbe que seja efetuada qualquer atividade propensa a abrir estrada naquela área. O MPF adverte que o descumprimento das ordens judiciais resultará em responsabilização civil e criminal dos infratores.

Fonte: MPF/RO