MPF QUER SABER SE INSS CUMPRIU DECISÃO SOBRE RECÁLCULO DE BENEFÍCIOS
Decisão judicial obriga INSS a recalcular benefícios concedidos de março de 1994 a fevereiro de 1997
Segurados do INSS que começaram a receber benefício entre março de 1994 e fevereiro de 1997 têm direito a recálculo da Renda Mensal Inicial (RMI). Isto porque o INSS, ao calcular a RMI, não utilizou o índice de reajuste do salário mínimo (IRSM) de fevereiro de 1994, que correspondia a 39,67%.
O Ministério Público Federal ingressou com Ação Civil Pública em novembro de 2003, pleiteando o recálculo dos benefícios. Em 2004, o próprio INSS reconheceu o erro e recalculou o valor de alguns benefícios. Em 2012, decisão judicial determinou a revisão de todos os benefícios na mesma situação.
O MPF pediu na Justiça Federal que o INSS informe se ainda há segurados de Rondônia que foram beneficiados com a decisão judicial e não tiveram seus benefícios revisados. Caso existam segurados nesta condição, o INSS deverá apresentar a relação individualizada dos benefícios concedidos a estas pessoas.
Também pede-se que o INSS seja obrigado a divulgar em suas agências a sentença judicial, indicando os segurados que possam ser abrangidos pela decisão.
Fonte: MPF/RO
1 Comentário
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Aposentei-me em 1995 e até hoje nada. Vejam o seguinte:
Em 16/01/2013:
Revisão do Teto Previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003
Calendário de pagamento
Os segurados com benefícios ativos passam a receber o aumento na folha de pagamento de janeiro de 2013, paga no início do mês de fevereiro do próximo ano. Para os segurados com mais de 60 anos, os atrasados já serão pagos na folha de fevereiro, que tem início no mês de março de 2013.
ATÉ HOJE, meu nome consta como "BENEFÍCIO SELECIONADO PARA ANÁLISE DE REVISÃO"
Por favor Dilma, na época você prometeu tanto! continuar lendo