MPF/RO OBTÉM CONDENAÇÃO DO INSS EM AÇÃO SOBRE PERÍCIAS MÉDICAS

A dificuldade de se fazer perícia médica no INSS foi tema de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em Rondônia. Ao julgar a ação, a Justiça Federal condenou o INSS a conceder provisoriamente benefício previdenciário ou prestação assistencial continuada a quem precisa passar por perícia médica, mas que, por falta de médicos peritos, ainda não teve seu pedido atendido há mais de 30 dias. De acordo com a decisão, o pagamento do primeiro benefício deve ser de, no máximo, 45 dias da data da apresentação dos documentos do pedido.

Estas concessões provisórias e automáticas de benefício previdenciário e assistencial não cancelam o agendamento da perícia médica. Quem não comparecer a todas as convocações administrativas para avaliações médicas pode ter o benefício suspenso.

Se o INSS descumprir a decisão terá que pagar multa diária de um quinto do menor benefício previdenciário ou assistencial. O INSS também deverá divulgar em suas agências a decisão judicial, sob pena de multa diária de mil reais.

O INSS deverá analisar em até 30 dias todos os pedidos de benefício que foram feitos antes da decisão judicial. Se após este prazo não houver a análise do pedido, o INSS fica obrigado a implantar provisoriamente o benefícios solicitado, no prazo de 15 dias. O eventual descumprimento da determinação judicial será punida com multa diária.

"A sentença que determinou a concessão do benefício independente da realização da perícia, sempre que houver demora excessiva para agendamento, considerou a gravidade do quadro atual do INSS em Rondônia. Na última lista de tempo de espera divulgada pelo INSS, as agências rondonienses ocupavam diversas posições entre as dez piores. A situação é calamitosa, mas, agora, a tendência é revertê-la", afirmou a procuradora Renata Ribeiro Baptista.

“O Ministério Público Federal vai acompanhar o cumprimento da decisão e está atento para interposição de eventual recurso pelo INSS”, afirmou o procurador Raphael Luis Pereira Bevilaqua.

O número da ação civil pública para consulta processual é 9715-03.2012.4.01.4100.

Fonte: MPF/RO